sexta-feira, 13 de junho de 2014

RESGATANDO PERDAS SALARIAS MILITARES ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS

RESGATANDO PERDAS SALARIAIS

Militares (ativos e inativos) e pensionistas que já estavam na corporação no ano de 1994 têm o direito de resgatar a perdas salariais sofridas por conta da implantação do sistema monetário nacional que instituiu a unidade real de valor (URV)


Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
"Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. "

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que Estados e municípios paguem a seus servidores perdas salariais sofridas com a conversão de cruzeiro real para URVs (Unidades Real de Valor) instituída em 1994 para viabilizar a transição para o Plano Real.

TJ-RJ - APELACAO : APL 3668548020098190001 RJ 0366854-80.2009.8.19.0001



Ação especial de revisão de cálculos da RMI (URV) com pagamento das diferenças devidas. Conversão da remuneração para Unidade de Real de Valor (URV). Sentença de improcedência. Inconformismo dos Demandantes. Entendimento desta Relatora quanto à inaplicabilidade da Lei nº 8.880/94, por ser esta de caráter nacional, como bem ressaltado pela Douta Procuradoria de Justiça. Extensão aos servidores públicos estaduais em consonância com o entendimento esposado pelo STJ sendo pacífico que os dispositivos da Lei acima citada são aplicáveis a todos os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais e não implicam em aumento de remuneração, não sendo necessária a edição de Lei Estadual específica para o implemento da conversão. Dessa forma, a interpretação sistemática dos dispositivos da Lei nº 8.880/94, conduzida pelo STJ, consolidou a compreensão de que todos os servidores cujos pagamentos de seus vencimentos eram efetuados antes do último dia do mês têm direito à diferença percentual proporcional, estejam abrangidos ou não pela norma do artigo 168 da CRFB/88. Apelo cujas razões se mostram manifestamente procedentes e em consonantes com a jurisprudência iterativa do TJERJ e STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, na forma do Artigo 557, § 1º-A, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento da diferença que vier a ser apurada em liquidação de sentença, resultante da aplicação do critério da Lei nº 8.880/94 na conversão da URV do valor de seu vencimento, considerando as datas dos efetivos pagamentos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9494/97, a contar da citação, até a data em que entrou em vigor a alteração legislativa de 2009, quando passará a reger a hipótese o índice da caderneta de poupança para todo o posterior, e correção monetária a partir das datas dos pagamentos a menor.
Fonte: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22108170/apelacao-apl-3668548020098190001-rj-0366854-8020098190001-tjrj


CONVERSÃO URV E PERDAS SALARIAIS – SERVIDORES PÚBLICOS

O BRASIL vivenciou vários momentos econômicos em sua história, grande inflação e perdas históricas no poder aquisitivo dos salários, proventos e vencimentos, dos servidores públicos, Estaduais, Federais e Municipais.

No ano de 1993, vigia o plano econômico denominado Cruzeiro Real, sendo que, em 1.º Março de 1994, ingressou no cenário nacional a Chamada URV – unidade real de valor—instituída pela Medida Provisória n.º 434, que posteriormente foi convertida Lei n.º 8.880/1994, cuja finalidade era trazer estabilidade econômica e reduzir a inflação existente.

A medida provisória e a Lei n.º 8.880/1994, visando trazer uma recuperação parcial das perdas inflacionárias aos servidores públicos ativos e inativos civis e militares, das três esferas do Poder, estabeleceu uma fórmula conversão dos proventos, soldos e vencimentos, para a URV.

Segundo a Lei n.º 8.880/1994, tais proventos, soldos e vencimentos dos servidores públicos militares e civis e pensões por morte, seriam convertidos em URV, na data de 01 de março de 1994, mas para isto seguiu a seguinte fórmula:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

O problema surgiu quando após a vigência da Lei Federal, os Estados e Municípios, especialmente o de São Paulo (Estado e Município), editaram suas próprias leis para regularem a conversão dos “salários” dos seus servidores públicos para a URV, mas de forma, contrária ao que previa a Lei Federal.

Iniciou-se uma batalha judicial dos servidores para obterem a aplicação da Lei Federal, e consequentemente, a atualização de seus “salários”, contudo, no início todas as ações foram julgadas improcedentes, entendendo que tanto o Estado, como o munícipio tem autonomia para regular a forma de pagamento dos seus servidores.

Após longos anos de batalha judicial, mais exatamente no ano de 2000, começaram a surgirem às primeiras decisões favoráveis aos servidores públicos, sendo que, tal matéria chegou ao Superior Tribunal de Justiça que em julgamento histórico, reconheceu o direito à aplicação da Lei Federal, aos servidores públicos Estaduais e Municipais; igualmente o fez o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Constituição Federal, entendeu que é de competência exclusiva da União regular política monetária e, portanto, não poderiam os Estados e Municípios editarem leis contrárias a existente no âmbito Federal.

Hoje mesmo após passados mais 15 anos do surgimento do problema, a questão deve retomar seu curso e voltar a tona, pois todos os servidores públicos do Estado de São Paulo e Municipais de São Paulo, possuem um direito adquirido a atualização de seus vencimentos, proventos, soldos, pensões por morte, decorrente de aplicação da Lei Federal, assim como, a receber o valor que deixou de ser pago durante os últimos cinco anos.

A questão da prescrição do chamado fundo de Direito, ou seja, a impossibilidade de se ingressar com o pedido de judicial de cobrança destes valores não pagos e atualização para os futuros, já está superada, por interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A interpretação dada, é que se trata de verbas de natureza de trato sucessivo e, a lesão ao direito do servidor se renova mês a mês, estando prescrito apenas o direito a recuperar as diferenças salarias do período de suplantar os últimos cinco anos da data do início da ação.

Uma vez que, os Estados e Municípios, não atualizaram as remunerações de seus servidores na forma correta, mesmo após mais de 15 anos passados, àqueles que estavam vinculados ao governo Estadual ou Municipal, no período de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, e em março de 1994, tiveram a conversão pela lei Estadual ou Municipal, podem exigir o reajuste e os pagamentos das diferenças atrasadas de até cinco anos.

No entanto, há que ressaltar finalmente, que para se exigir a aplicação da Lei Federal, no sentido de reajuste da remuneração atual o servidor deve ainda estar vinculado ao Governo, seja ativo, inativo ou seus pensionistas por morte; e no que se refere os atrasados, obrigatoriamente devem estar vinculados ao serviço público, nos últimos cinco anos, assim sendo, não fazem jus a esta ação os que se exoneram do serviço público Estadual e Municipal a mais de 05 anos da atual data.

O passo seguinte é comparecer na SEPLAG e solicitar os comprovantes e extratos de 1993\1994 . Endereço: Av. Erasmo Braga, nº118, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil 20.020-000

O segundo passo é buscar uma assistência jurídica e ingressar com a ação.

Telefone(s): Atendimento ao Servidor Estadual
2332-6994
2332-6997
2332-7059

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